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Tabelionato de Notas

Usucapião Extrajudicial

Procedimento administrativo em cartório para o reconhecimento da aquisição de propriedade imobiliária através da posse prolongada e ininterrupta.

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Aquisição pela Posse

Formalização da propriedade garantindo segurança jurídica ao possuidor.

O que é a Usucapião Extrajudicial

A usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, contínua e pacífica de um bem.

A modalidade extrajudicial permite que esse reconhecimento seja feito diretamente nos cartórios (Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis), sem a necessidade de um processo na Justiça, tornando a regularização muito mais ágil.

Prazo

O tempo mínimo de posse exigido varia conforme a modalidade (ordinária, extraordinária, especial urbana/rural), podendo ser de 5, 10 ou 15 anos.

Quando é possível realizar

REQUISITOS LEGAIS FUNDAMENTAIS

Posse mansa, pacífica e ininterrupta
Inexistência de oposição ou disputa judicial
Tempo de posse exigido por lei comprovado
Assistência obrigatória de advogado

Documentação necessária

Planta e
Memorial

• Planta do imóvel

• Memorial descritivo
   assinado por
   profissional
  (engenheiro/arquiteto)

• ART ou RRT
   respectiva

Provas
da posse

• Contratos antigos /
   recibos

• Contas de luz, água e
   IPTU do período

• Fotos e comprovantes
   de benfeitorias

Documentos Pessoais

• Certidões negativas

• RG, CPF e estado civil

• Matrícula atualizada
   (se houver)

Procedimento

Ata Notarial de Constatação

Requerimento ao Registro de Imóveis

Notificação dos confrontantes

Formalização e Registro

Dúvidas Frequentes

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Envio de informações e documentos

Inicie o procedimento enviando a documentação preliminar de forma segura para análise da nossa equipe.

Upload de arquivo em PDF
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Cartório  Campeche | Florianópolis – SC

Tabelionato de Notas e Registro Civil

Tabelião Felipe Felício Siedschlag

Atuando com seriedade, organização e transparência no exercício da função pública delegada.

Agilidade para resolver seus atos notariais e de registro

Veja os documentos necessários ou fale com o cartório.

Atendimento

Segunda a Sexta: 8h30 às 18h

(48) 3380-1831

Rod. SC 405, 4397 - Loja 13C, Shopping Oka - Florianópolis/SC

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