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Sobre o Averbação
O que é?
São atualizações e anotações feitas à margem de um registro civil já existente (nascimento, casamento ou óbito) para modificar ou acrescentar uma informação oficial.
Quando são necessárias?
✓ Divórcio ou separação
✓ Alteração de nome / sobrenome
✓ Reconhecimento de paternidade
✓ Outras decisões judiciais
Documentação
VARIÁVEL POR ATO
A documentação exigida depende estritamente do ato que será averbado. Os mais comuns incluem:
Mandado Judicial
Carta de sentença ou mandado expedido pelo juiz determinando a averbação.
Escritura Pública
Em casos de divórcio ou separação realizados de forma extrajudicial (em tabelionato).
Procedimento
Apresentação
Entrega do mandado, escritura ou requerimento no cartório.
Análise Qualificatória
O oficial avalia se a documentação cumpre todos os requisitos legais.
Averbação no Registro
Anotação feita no livro oficial e emissão de uma nova certidão atualizada.
Dúvidas Frequentes
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