O casamento civil é o ato realizado no cartório que formaliza legalmente a união entre duas pessoas, garantindo efeitos jurídicos como constituição da família, definição de regime de bens, direitos sucessórios e alteração do estado civil.

Para iniciar o processo de habilitação para casamento civil, normalmente são exigidos: • Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH) • CPF • Certidão de nascimento atualizada (para solteiros) • Certidão de casamento com averbação de divórcio (para divorciados) • Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge (para viúvos) • Comprovante de residência • Dados de duas testemunhas maiores de 18 anos Dependendo do caso, o cartório poderá solicitar documentos adicionais.

O valor do casamento civil é definido pela tabela de emolumentos do Estado e pode variar conforme o tipo de cerimônia: • Casamento realizado na sede do cartório • Casamento realizado fora do cartório (em diligência) Casais que comprovarem insuficiência de recursos podem solicitar a gratuidade do casamento civil, conforme previsto em lei.

Após a entrega dos documentos, inicia-se o processo de habilitação para o casamento, que normalmente leva cerca de 30 dias. Esse prazo é necessário para análise da documentação e publicação do edital.

No dia da cerimônia de casamento civil, são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos, que devem apresentar documento de identificação.

Os noivos podem escolher entre os seguintes regimes de bens: • Comunhão parcial de bens (regime padrão) • Comunhão universal de bens • Separação total de bens • Participação final nos aquestos Caso os noivos optem por um regime diferente do padrão, será necessário realizar um pacto antenupcial em cartório de notas antes do casamento.

Sim. Durante o casamento civil, os cônjuges podem adotar o sobrenome um do outro, caso desejem.

Sim. Nesse caso, a cerimônia é realizada pela autoridade religiosa e posteriormente o casamento deve ser registrado no cartório para ter validade civil.

Pessoas com 16 ou 17 anos podem se casar apenas com autorização dos pais ou responsáveis legais. A legislação brasileira não permite casamento para menores de 16 anos.

Sim. Estrangeiros podem se casar no Brasil, desde que apresentem documentos de identificação válidos e certidões exigidas pela legislação, devidamente traduzidas e legalizadas quando necessário.

O casamento coletivo é uma iniciativa que permite que diversos casais realizem o casamento civil simultaneamente, muitas vezes com custos reduzidos ou de forma gratuita. Além do atendimento regular, o cartório também promove iniciativas de impacto social, como os Casamentos Coletivos, que possibilitam a regularização civil de diversos casais e reforçam o acesso ao direito de constituição da família. Essas ações ampliam o acesso à cidadania e contribuem para fortalecer os vínculos familiares na comunidade.

A segunda via pode ser solicitada no cartório onde o casamento foi registrado ou em outros cartórios habilitados, mediante pagamento dos emolumentos previstos na legislação.

Para iniciar o processo, os noivos devem comparecer ao cartório de Registro Civil com os documentos necessários e solicitar a abertura da habilitação para casamento. Após a análise da documentação e cumprimento do prazo legal, será possível agendar a cerimônia do casamento civil.