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Segurança Jurídica
Normativas e Legislação
A prestação da nossa atividade notarial e de registro é pautada na estrita legalidade. Os serviços prestados seguem rigorosamente a legislação federal vigente e as normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Principais normativas
Conjunto fundamental de leis, códigos e provimentos que regulamentam a nossa atividade diária.
Lei nº 8.935/1994
LEI DOS CARTÓRIOS
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
Lei nº 10.406/2002
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Base legal que rege os atos da vida civil, como capacidade, casamento, contratos, sucessões e propriedade.
Normas da CGJ/SC
CÓDIGO DE NORMAS
Diretrizes estaduais estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina para padronização dos atos.
Provimentos do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Resoluções e provimentos de âmbito nacional que orientam e modernizam a prestação dos serviços extrajudiciais.
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